HC 883257 - DECISAO

HC 883257 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se sem objeto, de modo que o writ foi julgado prejudicado; subsidiariamente, a manutenção anterior da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e a análise da alegação de legítima defesa é imprópria na via estreita do habeas corpus por tratar do mérito.

Parties
Paciente: GENIBALDO MATOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP, Periculosidade, Alvará De Soltura, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Requisitos Dos Arts. 312 E 313 Do CPP +4 more

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Parties

GENIBALDO MATOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 ausência de periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e a expedição do alvará de soltura, o pedido formulado no habeas corpus tornou-se sem objeto, de modo que o writ foi julgado prejudicado; subsidiariamente, a manutenção anterior da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos requisitos legais (arts. 312 e 313 do CPP) e a análise da alegação de legítima defesa é imprópria na via estreita do habeas corpus por tratar do mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se