HC 882660 - DECISAO

HC 882660 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se as alegações, não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de 175,6 g de cocaína, reincidência específica, inquérito em curso, toxicomania), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 CPP Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

KEVELLYN RIBEIRO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; examinando-se as alegações, não houve demonstração de constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (apreensão de 175,6 g de cocaína, reincidência específica, inquérito em curso, toxicomania), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e afastando a substituição por medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se