HC 896929 - DECISAO

HC 896929 - DECISAO

A Corte aplicou a Súmula 691/STF, não conhecendo da pretensão de habeas corpus voltado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; em exame perfunctório verificou-se que a decisão que manteve a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração pela existência de outro processo), bem como que a alegação de necessidade de prisão domiciliar não se mostra suficiente diante das circunstâncias fáticas, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MIRIAM SANTANA COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MIRIAM SANTANA COLARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula 691/STF, não conhecendo da pretensão de habeas corpus voltado contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; em exame perfunctório verificou-se que a decisão que manteve a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (quantidade significativa de drogas apreendidas e risco de reiteração pela existência de outro processo), bem como que a alegação de necessidade de prisão domiciliar não se mostra suficiente diante das circunstâncias fáticas, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.