HC 897358 - DECISAO

HC 897358 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por inadequaçãoda via recursal, houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedada pela Lei nº 13.964/2019; ademais, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva não apresentava fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (quantidade reduzida de droga apreendida, ausência de elementos que evidenciem periculosidade concreta ou risco à ordem pública), de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo...

Parties
Paciente: DANILA APARECIDA MARCELINO MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares Alternativas, Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Medidas Cautelares Alternativas Lei Anticrime (lei Nº 13.964/2019) +1 more

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Parties

DANILA APARECIDA MARCELINO MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei nº 13.964/2019
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido por inadequaçãoda via recursal, houve ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, vedada pela Lei nº 13.964/2019; ademais, mesmo analisando o mérito, a prisão preventiva não apresentava fundamentação concreta apta a demonstrar a imprescindibilidade da custódia (quantidade reduzida de droga apreendida, ausência de elementos que evidenciem periculosidade concreta ou risco à ordem pública), de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido quanto à via eleita; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Revogar a prisão preventiva de DANILA APARECIDA MARCELINO MACIEL e determinar a imposição de medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.