HC 885452 - DECISAO

HC 885452 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrada, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; ademais, o agravo regimental visando superar a Súmula 691/STF mostrou-se prejudicado diante do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTÃO VIANA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANTÃO VIANA JUNIOR
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ANTÃO VIANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 Cabimento de habeas corpus diante de decisão liminar e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva porque não ficou demonstrada, de forma concreta e individualizada, a imprescindibilidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP; ademais, o agravo regimental visando superar a Súmula 691/STF mostrou-se prejudicado diante do julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de ANTÃO VIANA JUNIOR

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Autorizar o juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal