RHC 194840 - DECISAO

RHC 194840 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque, em cognição sumária, havia prova da materialidade (apreensão de substância semelhante a maconha totalizando 700,25 g dividida em 154 invólucros) e indícios suficientes de autoria (ato de entrega observado por agentes e itens apreendidos), além de maus antecedentes que reforçam a periculosidade, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; as circunstâncias concretas tornam inadequada a substituição por medidas diversas e não foi demonstrado que o recorrente é único responsável pelos cuidados do neto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Recorrente: NILSON APARECIDO TIAGO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

NILSON APARECIDO TIAGO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus quanto à análise de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi autorizada porque, em cognição sumária, havia prova da materialidade (apreensão de substância semelhante a maconha totalizando 700,25 g dividida em 154 invólucros) e indícios suficientes de autoria (ato de entrega observado por agentes e itens apreendidos), além de maus antecedentes que reforçam a periculosidade, configurando periculum libertatis e necessidade de garantia da ordem pública; as circunstâncias concretas tornam inadequada a substituição por medidas diversas e não foi demonstrado que o recorrente é único responsável pelos cuidados do neto, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.