RHC 188354 - ACORDAO

RHC 188354 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental pelo não cumprimento do ônus de impugnar, de modo claro e específico, todos os fundamentos do decisum recorrido, sendo, além disso, a prisão preventiva adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade do agente, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/recorrente: Sildete Jose dos Santos; Parte/parecerista: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Gravidade Concreta Modus Operandi Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Sildete Jose dos Santos

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte/parecerista

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Do Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva perante a gravidade concreta do delito
  2. 2 ônus de impugnação específica no agravo regimental nos termos da Súmula 182/STJ e do CPC
  3. 3 validação da fundamentação da prisão preventiva por modus operandi e periculosidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental pelo não cumprimento do ônus de impugnar, de modo claro e específico, todos os fundamentos do decisum recorrido, sendo, além disso, a prisão preventiva adequadamente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e na periculosidade do agente, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.