HC 845442 - ACORDAO

HC 845442 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por o agravante não ter impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e evasão do distrito da culpa).

Parties
Agravante/paciente: Mauricio Quintino de Oliveira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Mauricio Quintino de Oliveira Junior

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 validade da decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por o agravante não ter impugnado de forma clara e específica todos os fundamentos do decisum agravado; além disso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, periculosidade e evasão do distrito da culpa).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.