HC 888011 - DECISAO

HC 888011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a negativa da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas: indícios de que a paciente integraria facção criminosa violenta e praticaria tráfico de drogas na residência em que convivia com o menor, expondo-o a risco, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do infante, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Organização Criminosa Tráfico De Drogas

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Parties

CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal e do entendimento do STF no HC 143.641

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a negativa da prisão domiciliar foi devidamente fundamentada em circunstâncias concretas: indícios de que a paciente integraria facção criminosa violenta e praticaria tráfico de drogas na residência em que convivia com o menor, expondo-o a risco, além de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do infante, de modo que não se evidenciou constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.