RHC 186359 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP porque há elementos concretos e individualizados indicativos de autoria e materialidade (monitoramento do veículo, prisão em flagrante, apreensão de módulo de ignição e peças furtadas) que demonstram a atuação do paciente em organização criminosa especializada, o modus operandi e habitualidade delitiva que configuram periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: MATHEUS VINICIUS NAVES; Corréu: WILLIAN DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Furto, Roubo, Receptação, Desmanche De Veículos, Adulteração De Sinais Identificadores, Falsificação De Documentos, Modis Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Furto Roubo Receptação +4 more

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Parties

MATHEUS VINICIUS NAVES

Paciente

WILLIAN DUARTE DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da segregação cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 individualização da conduta do acusado
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada nos termos do art. 312 do CPP porque há elementos concretos e individualizados indicativos de autoria e materialidade (monitoramento do veículo, prisão em flagrante, apreensão de módulo de ignição e peças furtadas) que demonstram a atuação do paciente em organização criminosa especializada, o modus operandi e habitualidade delitiva que configuram periculum libertatis; assim, medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso ordinário em habeas corpus negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MATHEUS VINICIUS NAVES