HC 889823 - DECISAO

HC 889823 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva da embargante em 22/02/2024, com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o objeto dos embargos de declaração, razão pela qual foram julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Julgo prejudicado os embargos de declaração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Perda Do Objeto Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 revogação da prisão preventiva e consequente perda do objeto dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva da embargante em 22/02/2024, com expedição de alvará de soltura, restou prejudicado o objeto dos embargos de declaração, razão pela qual foram julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicado os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.