HC 787612 - DECISAO

HC 787612 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque, apesar de indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva, não se demonstrou a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ante a realidade fática (pequena quantidade de droga apreendida de 1,7g e ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficientes as cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX).

Parties
Paciente: JOAO FERNANDO MACHADO LINHARES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Munições, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Posse Irregular De Munições Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOAO FERNANDO MACHADO LINHARES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus após sentença condenatória quando não há novos fundamentos para a manutenção da preventiva
  2. 2 requisitos para decretação ou manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque, apesar de indícios de autoria, materialidade e reiteração delitiva, não se demonstrou a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão ante a realidade fática (pequena quantidade de droga apreendida de 1,7g e ausência de violência ou grave ameaça), sendo suficientes as cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I, IV, V e IX).

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares nos termos do art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente JOAO FERNANDO MACHADO LINHARES
  • Impor as cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV, V e IX, do Código de Processo Penal