HC 896304 - DECISAO

HC 896304 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundada: havia elemento probatório de ameaça à vítima, descumprimento de medidas protetivas e registros de passagens criminais por delitos da mesma natureza, o que, conforme art. 312 e art. 313, III, do CPP e precedentes do STF/STJ, demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Parties
Paciente: SAVIO SILVA DE ARAUJO; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Ameaça
Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas +3 more

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Parties

SAVIO SILVA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas em face do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, por entender que a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundada: havia elemento probatório de ameaça à vítima, descumprimento de medidas protetivas e registros de passagens criminais por delitos da mesma natureza, o que, conforme art. 312 e art. 313, III, do CPP e precedentes do STF/STJ, demonstrou a insuficiência de medidas cautelares diversas e o risco à ordem pública e à integridade da vítima.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.