HC 887180 - DECISAO

HC 887180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses apresentadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora para apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça; o conhecimento agravaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAINAN RODRIGUES MARTINS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

RAINAN RODRIGUES MARTINS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de apreciação de habeas corpus sem prévia manifestação do tribunal a quo (habeas corpus per saltum)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo não se manifestou sobre as teses apresentadas, inexistindo ato imputável à autoridade coatora para apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça; o conhecimento agravaria supressão de instância (habeas corpus per saltum), em violação ao art. 105, I, c, da Constituição Federal e ao art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.