HC 897517 - DECISAO

HC 897517 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu porque a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do remédio, e não se identificou flagrante ilegalidade diante da fundamentação da decisão de origem (interceptações, quebras de sigilo e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam, nos termos do art. 312, CPP, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AMANDA SOMMA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Prerrogativas Da Advocacia, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Prerrogativas Da Advocacia +1 more

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Parties

AMANDA SOMMA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312, CPP)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação para concessão de ordem de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu porque a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do remédio, e não se identificou flagrante ilegalidade diante da fundamentação da decisão de origem (interceptações, quebras de sigilo e indícios de atuação em organização criminosa) que justificam, nos termos do art. 312, CPP, a manutenção da prisão preventiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se