HC 896913 - DECISAO

HC 896913 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 73,90 kg de cocaína), e não é possível, em sede de habeas corpus, avaliar o princípio da homogeneidade porquanto o regime inicial e a pena são incertos até decisão condenatória; consequentemente, não se conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS LUCAS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

VINICIUS LUCAS DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a supressão de instância; além disso, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos (apreensão de 73,90 kg de cocaína), e não é possível, em sede de habeas corpus, avaliar o princípio da homogeneidade porquanto o regime inicial e a pena são incertos até decisão condenatória; consequentemente, não se conhece do writ e a liminar é indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se