HC 896797 - DECISAO

HC 896797 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a excepcional superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na gravidade concreta dos fatos, antecedentes e indícios constantes dos autos.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Súmula 691 STF

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Parties

GUILHERME HENRIQUE PRUDENTE PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em primeiro grau/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar foi indeferido liminarmente porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a excepcional superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação plausível na gravidade concreta dos fatos, antecedentes e indícios constantes dos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.