HC 896750 - DECISAO

HC 896750 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se excepcionou o óbice sumular e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Art. 312 Do CPP, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Art. 312 Do CPP Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

LUIZ SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cuja liminar foi indeferida na instância de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ainda não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; assim, não se excepcionou o óbice sumular e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.