HC 896729 - DECISAO

HC 896729 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado do caso concreto quanto à razoabilidade e complexidade investigatória.

Parties
Paciente: MATEUS VIEIRA DA SILVA; Paciente: LUCAS VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Superior Tribunal Com Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

MATEUS VIEIRA DA SILVA

Paciente

LUCAS VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Em Superior Tribunal Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado do caso concreto quanto à razoabilidade e complexidade investigatória.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal