HC 896826 - DECISAO

HC 896826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, sem individualização concreta dos elementos que justificariam a segregação cautelar, o que viola o art. 387, § 1º, do CPP; assim, diante da insuficiência da fundamentação e da distinção fática entre o paciente e o corréu, determinou-se a revogação da prisão para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Parties
Paciente: Breno Fernando Vieira Malheiros; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta E Individualizada, Art. 387, § 1º Do CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Concreta E Individualizada Art. 387, § 1º Do CPP Roubo (art. 157 Cp)

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Parties

Breno Fernando Vieira Malheiros

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para prisão antes do trânsito em julgado
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 insuficiência de fundamentos genéricos para justificar prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada de forma genérica, sem individualização concreta dos elementos que justificariam a segregação cautelar, o que viola o art. 387, § 1º, do CPP; assim, diante da insuficiência da fundamentação e da distinção fática entre o paciente e o corréu, determinou-se a revogação da prisão para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, ressalvada a possibilidade de decretação de prisão se surgir motivo concreto.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Breno Fernando Vieira Malheiros
  • Permitir que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação, salvo se por outro motivo estiver preso