HC 897317 - DECISAO

HC 897317 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na recorrência das agressões e no uso habitual de drogas pelo paciente, demonstrando risco à integridade física e psicológica das vítimas e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP e da jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIOR DE ALCANTARA; Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lesão Corporal, Audiência De Custódia, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lesão Corporal Audiência De Custódia +1 more

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Parties

RAFAEL JUNIOR DE ALCANTARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem/responsável Pelo Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 relevância do não pagamento de fiança para manutenção da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque o Tribunal de origem devidamente fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos, na recorrência das agressões e no uso habitual de drogas pelo paciente, demonstrando risco à integridade física e psicológica das vítimas e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 312 e art. 313, III, do CPP e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.