HC 896814 - DECISAO

HC 896814 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, gravidade, vítima hospitalizada, reincidência e cumprimento de pena).

Parties
Paciente: LUCCA COLOMBINI BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (análise Preliminar De Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

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Parties

LUCCA COLOMBINI BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (análise Preliminar De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresenta elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, gravidade, vítima hospitalizada, reincidência e cumprimento de pena).

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.