RHC 183846 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), na fuga do distrito da culpa e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a legislação e a jurisprudência impedem a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, mesmo sendo a custodiada mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência.

Parties
Paciente: LARISSA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Grave Ameaça, Fuga Do Distrito Da Culpa, Proteção De Criança E Pessoa Com Deficiência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Grave Ameaça Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

LARISSA DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência
  3. 3 Exceção à concessão de prisão domiciliar quando o ilícito envolve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), na fuga do distrito da culpa e na insuficiência de medidas cautelares alternativas; ademais, a legislação e a jurisprudência impedem a substituição por prisão domiciliar quando o crime envolve violência ou grave ameaça, mesmo sendo a custodiada mãe de criança menor de 12 anos ou responsável por pessoa com deficiência.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a prisão preventiva da paciente LARISSA DA SILVA SANTOS