HC 854353 - ACORDAO

HC 854353 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 184.353/GO (desprovido), combinado com a conclusão de que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada em indícios de autoria, gravidade concreta do delito e indícios de possibilidade de fuga, o que afasta a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: REGINALDO NUNES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Negativa De Autoria Medidas Cautelares Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

REGINALDO NUNES DE MOURA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria de autoria e prova (revolvimento fático-probatório)
  2. 2 fundamentação e pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 efeito de decisão em recurso conexo (RHC n. 184.353/GO) sobre a admissibilidade da impetração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 184.353/GO (desprovido), combinado com a conclusão de que o decreto prisional possui fundamentação idônea baseada em indícios de autoria, gravidade concreta do delito e indícios de possibilidade de fuga, o que afasta a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus