HC 897326 - DECISAO

HC 897326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foi objeto de impetrações anteriores e não foi apreciada no acórdão impugnado; admitir o exame originário no STJ configuraria supressão de instância, além de haver, nos autos, elementos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis, o que, conjugado à jurisprudência sobre inviabilidade de análise da homogeneidade na via estreita, impede a concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUIS OTAVIO DE JESUS VIEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Supressão De Instância Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Princípio Da Homogeneidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUIS OTAVIO DE JESUS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus Pelo Relator (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Verificação dos requisitos da prisão preventiva (periculum libertatis e fumus commissi delicti)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Admissibilidade de exame originário pelo STJ diante de reiteracão de pedido e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares foi objeto de impetrações anteriores e não foi apreciada no acórdão impugnado; admitir o exame originário no STJ configuraria supressão de instância, além de haver, nos autos, elementos aptos a demonstrar fumus commissi delicti e periculum libertatis, o que, conjugado à jurisprudência sobre inviabilidade de análise da homogeneidade na via estreita, impede a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.