HC 896950 - DECISAO

HC 896950 - DECISAO

Apreciação liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão restabelecida tem fundamento no alegado descumprimento de medidas cautelares nos termos do art. 282, §4º, do CPP, razão pela qual se aguarda decisão definitiva no tribunal de origem.

Parties
Paciente: BEATRIZ DA CONCEICAO FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BEATRIZ DA CONCEICAO FERREIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator/tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 revogação ou manutenção de prisão preventiva e domiciliar
  3. 3 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi julgada pelo tribunal de origem e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, a prisão restabelecida tem fundamento no alegado descumprimento de medidas cautelares nos termos do art. 282, §4º, do CPP, razão pela qual se aguarda decisão definitiva no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal