HC 842666 - ACORDAO

HC 842666 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque houve inovação recursal quanto à alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, o que a torna inadmissível, e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora processual foi explicada pela complexidade do feito e pela existência de múltiplos réus, a prisão preventiva encontra-se fundamentada e vem sendo reavaliada, não havendo prova de desídia do Judiciário nem de excesso de prazo desarrazoado que enseje revogação da custódia.

Parties
Agravante: Ronaldo Alves Guimarães Junior; Recorrida: Ministério Público do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

Ronaldo Alves Guimarães Junior

Agravante

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do CPP (alegada pelo agravante)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 inovação recursal (alegação não suscitada no habeas corpus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo regimental e negou-se provimento porque houve inovação recursal quanto à alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, o que a torna inadmissível, e, no mérito, não se demonstrou constrangimento ilegal: a demora processual foi explicada pela complexidade do feito e pela existência de múltiplos réus, a prisão preventiva encontra-se fundamentada e vem sendo reavaliada, não havendo prova de desídia do Judiciário nem de excesso de prazo desarrazoado que enseje revogação da custódia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido, com recomendação.

Orders

  • Expedir nova recomendação à Corte pernambucana e ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade para a conclusão da Ação Penal n. 0006694-65.2022.8.17.3590.
  • Reavaliar a necessidade da custódia cautelar com base no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal.