HC 896825 - DECISAO

HC 896825 - DECISAO

O Habeas corpus não pode prosperar neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do decreto prisional, que apontou gravidade da violência, desproporcionalidade e indícios de que a paciente estaria armada, justificando a necessidade da medida cautelar e a impossibilidade legal de prisão domiciliar no caso de crime com violência (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Paciente: MARCIA CRISTINA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Legítima Defesa, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Legítima Defesa Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARCIA CRISTINA GUEDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode prosperar neste Superior Tribunal porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; além disso, em análise perfunctória não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na fundamentação do decreto prisional, que apontou gravidade da violência, desproporcionalidade e indícios de que a paciente estaria armada, justificando a necessidade da medida cautelar e a impossibilidade legal de prisão domiciliar no caso de crime com violência (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.