RHC 192183 - DECISAO

RHC 192183 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos: gravidade e brutalidade do fato, modus operandi coletivo e organizado, risco à ordem pública e potencial prejuízo à instrução criminal, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas; também não se comprovou similitude fático-processual necessária à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Recorrente: PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Instrução
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 319 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 580 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 necessidade da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do modus operandi
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva do recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos: gravidade e brutalidade do fato, modus operandi coletivo e organizado, risco à ordem pública e potencial prejuízo à instrução criminal, além da insuficiência demonstrada das medidas cautelares alternativas; também não se comprovou similitude fático-processual necessária à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Nego provimento ao recurso