HC 896570 - DECISAO

HC 896570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a preventiva na reiteração delitiva e no histórico criminal da paciente (várias anotações e três condenações com trânsito em julgado), no retorno à prática delitiva durante livramento condicional e na confirmação da materialidade (subtração de 2 latas de leite em pó avaliadas em R$ 120,00), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: INGRID MOREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Furto Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INGRID MOREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou a preventiva na reiteração delitiva e no histórico criminal da paciente (várias anotações e três condenações com trânsito em julgado), no retorno à prática delitiva durante livramento condicional e na confirmação da materialidade (subtração de 2 latas de leite em pó avaliadas em R$ 120,00), circunstâncias que evidenciam risco concreto de reiteração criminosa e tornam inadequada a aplicação do princípio da insignificância e insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.