HC 896107 - DECISAO

HC 896107 - DECISAO

A ordem foi deferida por entender o Tribunal que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva ou ameaça à ordem pública), sendo insuficientes os antecedentes antigos para justificar a custódia extrema; assim, devem ser aplicadas, se cabíveis, medidas cautelares menos gravosas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e a prisão preventiva foi revogada.

Parties
Paciente: EGIBERTO BIANCHINI BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem de habeas corpus deferida, com revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se for o caso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte E Posse De Arma De Fogo, Estatuto Do Desarmamento, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte E Posse De Arma De Fogo Estatuto Do Desarmamento Concurso Formal (art. 70 Cp)

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Parties

EGIBERTO BIANCHINI BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Adequação e necessidade da custódia preventiva em face de medidas alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi deferida por entender o Tribunal que a manutenção da prisão preventiva não estava suficientemente fundamentada em elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis (risco de reiteração delitiva ou ameaça à ordem pública), sendo insuficientes os antecedentes antigos para justificar a custódia extrema; assim, devem ser aplicadas, se cabíveis, medidas cautelares menos gravosas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP e a prisão preventiva foi revogada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus deferida, com revogação da prisão preventiva e determinação de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão se for o caso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de EGIBERTO BIANCHINI BRANDAO.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão que entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.