RHC 179353 - DECISAO

RHC 179353 - DECISAO

A decisão manteve a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada nos elementos dos autos: gravidade dos crimes imputados (estupro de vulnerável e tentativa de homicídio), o réu esteve foragido por cerca de 20 anos, e a fuga constitui fundamento apto a justificar a custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal; assim, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JOSE BATISTA CAMILO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fuga, Estupro De Vulnerável, Homicídio Tentado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fuga Estupro De Vulnerável Homicídio Tentado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JOSE BATISTA CAMILO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 qualidade da fundamentação baseada na fuga do distrito da culpa e garantia da aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve a prisão preventiva porque está suficientemente fundamentada nos elementos dos autos: gravidade dos crimes imputados (estupro de vulnerável e tentativa de homicídio), o réu esteve foragido por cerca de 20 anos, e a fuga constitui fundamento apto a justificar a custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal; assim, não cabe a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.