RHC 194738 - DECISAO

RHC 194738 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de submetralhadoras), pela reincidência e registros de execuções penais ativas que apontam risco de reiteração delitiva, e pela conclusão de que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, inviabilizando a prisão domiciliar.

Parties
Paciente/recorrente: LINCOLN RICARDO REIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

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Parties

LINCOLN RICARDO REIS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva em face de eventual regime de cumprimento de pena menos gravoso

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos fatos (considerável quantidade e variedade de drogas apreendidas e apreensão de submetralhadoras), pela reincidência e registros de execuções penais ativas que apontam risco de reiteração delitiva, e pela conclusão de que as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP são insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos menores, inviabilizando a prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.