RHC 185117 - DECISAO

RHC 185117 - DECISAO

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ (RHC n. 113.403/RJ) e, adicionalmente, prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e negou o direito de recorrer em liberdade, agregando novos fundamentos que substituíram a decisão atacada; assim, não se procedeu à reanálise do mérito das alegações defensivas.

Parties
Recorrente/paciente: ALBERTO OLIVEIRA DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (stj)
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Por Sentença Condenatória, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Prejudicialidade Por Sentença Condenatória Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp)

Case Brief

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Parties

ALBERTO OLIVEIRA DE MELO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado mera reiteração de habeas corpus já apreciado pelo STJ (RHC n. 113.403/RJ) e, adicionalmente, prejudicado pela superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e negou o direito de recorrer em liberdade, agregando novos fundamentos que substituíram a decisão atacada; assim, não se procedeu à reanálise do mérito das alegações defensivas.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Pedido liminar indeferido.