RHC 194892 - DECISAO

RHC 194892 - DECISAO

A denegação da ordem foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 9,325 kg de maconha e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico enquanto estava em liberdade provisória — restou demonstrado o risco contemporâneo à ordem pública e a probabilidade de reiteração criminosa, além de não haver prova idônea de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não se mostra substituível por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO JUNGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prova De Doença Grave
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

FERNANDO JUNGES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP
  3. 3 comprovação de extrema debilidade por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A denegação da ordem foi mantida porque, com base em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 9,325 kg de maconha e o fato de o paciente responder a outro processo por tráfico enquanto estava em liberdade provisória — restou demonstrado o risco contemporâneo à ordem pública e a probabilidade de reiteração criminosa, além de não haver prova idônea de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a prisão preventiva atende aos requisitos do art. 312 do CPP e não se mostra substituível por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.