RHC 176831 - ACORDAO

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Havendo indicação de fundamentos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, inquéritos e ações em curso, lesão corporal e recusa de medida alternativa), a prisão preventiva é idônea para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a eventual violação do princípio da homogeneidade não pode ser verificada previamente à sentença, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: DANILO HENRIQUE VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto, Reiteração Delitiva, Princípio Da Homogeneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Reiteração Delitiva Princípio Da Homogeneidade Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

DANILO HENRIQUE VAZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva baseada em reiteração delitiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o princípio da homogeneidade (possível desproporcionalidade do regime)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas, notadamente internação em comunidade terapêutica

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos (reiteração delitiva, antecedentes, inquéritos e ações em curso, lesão corporal e recusa de medida alternativa), a prisão preventiva é idônea para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, a eventual violação do princípio da homogeneidade não pode ser verificada previamente à sentença, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do recorrente