HC 894454 - DECISAO

HC 894454 - DECISAO

Indefereu-se a ordem liminarmente porque o édito prisional mantido na sentença já fora considerado legal por esta Corte em pedido anterior, persistindo a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do paciente, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas alternativas, e porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido impedido de prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente (denunciado): PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente (denunciado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se há coação ilegal diante da sentença que manteve a prisão preventiva
  2. 2 Se a alegação de menor participação autoriza substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP e se o pedido é mera reiteração inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Indefereu-se a ordem liminarmente porque o édito prisional mantido na sentença já fora considerado legal por esta Corte em pedido anterior, persistindo a gravidade concreta dos crimes e a periculosidade do paciente, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas alternativas, e porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido impedido de prosseguir nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.