HC 894559 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e parte considerável dos autos estava ilegível, circunstâncias que impedem a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do pedido.
- Parties
- Paciente: CHARLES ANTONIO VICENTE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Stricto Instrução Do Mandamus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CHARLES ANTONIO VICENTE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
- 2 partes dos autos ilegíveis que impedem análise
- 3 inadequada instrução do habeas corpus sem prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a inicial não trouxe cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e parte considerável dos autos estava ilegível, circunstâncias que impedem a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída para apreciação do pedido.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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