HC 897387 - DECISAO

HC 897387 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais à compreensão da controvérsia (ementa e acórdão), tendo anexado apenas o voto do Desembargador Relator, o que impede a constatação, de plano, do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, conforme orientação desta Corte sobre ônus instrutório em writs.

Parties
Paciente: EDUARDO ROMEIRO CURCINO; Autoridade Coatora: Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Advogada/impetrante: Aline Pereira Jurgensen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Ônus De Instrução Documental, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Ônus De Instrução Documental Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

EDUARDO ROMEIRO CURCINO

Paciente

Desembargador relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Aline Pereira Jurgensen

Advogada/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção de prisão preventiva
  2. 2 carência de fundamentação e de documentos instrutórios para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de instruir autos com prova pré-constituída e incontroversa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou peças essenciais à compreensão da controvérsia (ementa e acórdão), tendo anexado apenas o voto do Desembargador Relator, o que impede a constatação, de plano, do fumus boni iuris necessário à concessão de liminar, conforme orientação desta Corte sobre ônus instrutório em writs.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.