RHC 188482 - DECISAO

RHC 188482 - DECISAO

A ordem foi denegada porque os elementos constantes dos autos — em especial o parecer da divisão médica da SEAP/RJ — indicaram exame físico compatível com a idade e dentro da normalidade, e não demonstraram a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; assim, não se comprovou a extrema debilidade exigida pelo art. 318, II, do CPP, não havendo ilegalidade no acórdão recorrido.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO LOPES DE AGUIAR; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Assistência Médica Ao Preso, Extrema Debilidade Por Doença
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Assistência Médica Ao Preso Extrema Debilidade Por Doença

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Parties

SERGIO LOPES DE AGUIAR

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da saúde do preso
  2. 2 Necessidade de demonstração da impossibilidade de assistência médica no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicação do art. 318, II, do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque os elementos constantes dos autos — em especial o parecer da divisão médica da SEAP/RJ — indicaram exame físico compatível com a idade e dentro da normalidade, e não demonstraram a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento necessário; assim, não se comprovou a extrema debilidade exigida pelo art. 318, II, do CPP, não havendo ilegalidade no acórdão recorrido.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.