HC 894579 - DECISAO

HC 894579 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à ordem pública (arts. 312 e 315 do CPP), e porque questões relacionadas à despronúncia e ao excesso de prazo da custódia provisória não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tornando-as incogitáveis nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RAPHAEL DA SILVA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Despronúncia, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Da Custódia Provisória
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Despronúncia Medidas Cautelares Supressão De Instância Excesso De Prazo Da Custódia Provisória

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Parties

RAPHAEL DA SILVA PIMENTEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus sobre matéria de despronúncia sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante da gravidade concreta do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a instância ordinária fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e no risco à ordem pública (arts. 312 e 315 do CPP), e porque questões relacionadas à despronúncia e ao excesso de prazo da custódia provisória não foram debatidas nem decididas pelo Tribunal de origem, tornando-as incogitáveis nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem, in limine.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se e intimem-se.