HC 897311 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, questões sobre excesso de prazo e prova exigem juízo e dilação probatória próprio da instância de origem.
- Parties
- Paciente: CLEUBER ALVES VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF, Lei N. 11.340/2006 (medidas Protetivas)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEUBER ALVES VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar conforme Súmula 691 do STF
- 2 análise do excesso de prazo na formação da culpa
- 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou manifesta ilegalidade capaz de justificar a superação da Súmula 691 do STF; ademais, questões sobre excesso de prazo e prova exigem juízo e dilação probatória próprio da instância de origem.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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