RHC 191175 - DECISAO

RHC 191175 - DECISAO

Em juízo de proporcionalidade e com base na nova redação do art. 282, § 6º do CPP, considerando-se que a quantidade de droga apreendida (420g de cocaína) não era tão expressiva, que o recorrido é primário, não houve violência ou grave ameaça e não há notícia de vinculação a organização criminosa, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser provido.

Parties
Acusado: IGOR MATHEUS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

IGOR MATHEUS FERREIRA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares
  3. 3 fundamentação concreta da custódia

Ratio Decidendi

Em juízo de proporcionalidade e com base na nova redação do art. 282, § 6º do CPP, considerando-se que a quantidade de droga apreendida (420g de cocaína) não era tão expressiva, que o recorrido é primário, não houve violência ou grave ameaça e não há notícia de vinculação a organização criminosa, concluiu-se que as medidas do art. 319 do CPP são idôneas e suficientes para substituir a prisão preventiva, devendo o habeas corpus ser provido.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial