HC 885353 - DECISAO

HC 885353 - DECISAO

Constatado que o paciente é primário, que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que a fundamentação da prisão preventiva se baseou, em grande medida, na gravidade abstrata do delito, verificou-se constrangimento ilegal por inadequação e desproporcionalidade da medida extrema; diante disso, concedeu-se a ordem ex-officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares próprias do art. 319 do CPP, por serem suficientes ao caso concreto.

Parties
Paciente: EDUARDO LUIS SEIBER; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida ex-officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 319 Do CPP

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Parties

EDUARDO LUIS SEIBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração do quantum de droga apreendida e da primariedade do acusado na análise da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Constatado que o paciente é primário, que a quantidade de entorpecentes apreendida não é expressiva e que a fundamentação da prisão preventiva se baseou, em grande medida, na gravidade abstrata do delito, verificou-se constrangimento ilegal por inadequação e desproporcionalidade da medida extrema; diante disso, concedeu-se a ordem ex-officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares próprias do art. 319 do CPP, por serem suficientes ao caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida ex-officio para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, I, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas providências cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
  • a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades, nos prazos e condições a serem fixados pelo Juiz