RHC 192830 - ACORDAO

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Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as teses suscitadas (legítima defesa; ausência de certidão de oficial de justiça; alegação sobre citação) não foram apreciadas pelo tribunal a quo e sua análise incorreria em supressão de instância, além de a prisão preventiva ter fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, modus operandi, periculosidade do agente e na condição de foragido, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: JOSE CASSIO CARVALHO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Citação
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Inovação Recursal Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Periculosidade +1 more

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Parties

JOSE CASSIO CARVALHO DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por suposta legítima defesa
  2. 2 ausência de certidão de oficial de justiça comprovando local incerto e não sabido
  3. 3 supressão de instância ao apreciar teses não analisadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, porque as teses suscitadas (legítima defesa; ausência de certidão de oficial de justiça; alegação sobre citação) não foram apreciadas pelo tribunal a quo e sua análise incorreria em supressão de instância, além de a prisão preventiva ter fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, modus operandi, periculosidade do agente e na condição de foragido, justificando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao agravo regimental.