HC 888832 - ACORDAO

HC 888832 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo, movimentações financeiras), a gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de desarticular a organização criminosa em atividade; a contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão foi verificada e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante/paciente: JUCÉLIA BARROS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Corrupção
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Organização Criminosa Fraude À Licitação Corrupção

Case Brief

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Parties

JUCÉLIA BARROS RODRIGUES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de autoria delitiva versus necessidade de revolver fatos em habeas corpus
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da garantia da ordem pública como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram, por meio de elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo, movimentações financeiras), a gravidade concreta dos delitos, o risco de reiteração delitiva e a necessidade de desarticular a organização criminosa em atividade; a contemporaneidade dos motivos autorizadores da prisão foi verificada e medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva