HC 881144 - DECISAO

HC 881144 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque havia nos autos elementos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (roubo em concurso com emprego de arma de fogo, disparo e capotamento do veículo), configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo, tendo em vista que a apelação já estava pautada para julgamento em data próxima.

Parties
Paciente: GUSTAVO BORGES DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Modus Operandi, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Modus Operandi Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

GUSTAVO BORGES DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferindo Liminar E Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 alegação de excesso de prazo recursal
  3. 3 fundamentação nova pelo Tribunal para manter a segregação cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque havia nos autos elementos aptos a justificar a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi (roubo em concurso com emprego de arma de fogo, disparo e capotamento do veículo), configurando-se os requisitos do art. 312 do CPP; não se reconheceu excesso de prazo, tendo em vista que a apelação já estava pautada para julgamento em data próxima.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem de habeas corpus.