HC 897262 - DECISAO

HC 897262 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão denegatória de liminar; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (190 g de cocaína, risco de reiteração, processo anterior) que justificam aguardar decisão do juízo originário.

Parties
Paciente: PAULO ROBSON AMARO CESSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF, Prisão Por Guardas Civis Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

PAULO ROBSON AMARO CESSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/acolhido por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem e inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão denegatória de liminar; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (190 g de cocaína, risco de reiteração, processo anterior) que justificam aguardar decisão do juízo originário.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (liminar denegada).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.