HC 897146 - DECISAO

HC 897146 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada consiste no indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem, circunstância que impede intervenção desta Corte Superior nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice. Ademais, há elementos concretos (apreensão de 188,2 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCIEL DECOZIMO DE FARIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefero liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Art. 33 Lei N. 11.343/06, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Art. 33 Lei N. 11.343/06 Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIEL DECOZIMO DE FARIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva na sentença e suficiência de fundamentação
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada consiste no indeferimento liminar proferido por relator no tribunal de origem, circunstância que impede intervenção desta Corte Superior nos termos da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice. Ademais, há elementos concretos (apreensão de 188,2 kg de maconha) que justificam a manutenção da prisão preventiva, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Indefero liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.