HC 897156 - DECISAO

HC 897156 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a decisão colegiada de receber a denúncia e decretar a prisão preventiva está solidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (mensagens e análise de dispositivo móvel, função de 'disciplina' no PGC, antecedentes criminais), enquadrando-se nos vetores do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ e STF; por isso, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX BORGES DE ASSIS; Denunciada: Bianca Ferreira; Denunciado: Paulo Roberto daCosta; Denunciado: Joilson Pereira de Lima; Recorrida: Tainara Marcondes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Organização Criminosa, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Organização Criminosa Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEX BORGES DE ASSIS

Paciente

Bianca Ferreira

Denunciada

Paulo Roberto daCosta

Denunciado

Joilson Pereira de Lima

Denunciado

Tainara Marcondes

Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 valoração de indícios extraídos de dispositivos móveis como base para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a decisão colegiada de receber a denúncia e decretar a prisão preventiva está solidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (mensagens e análise de dispositivo móvel, função de 'disciplina' no PGC, antecedentes criminais), enquadrando-se nos vetores do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ e STF; por isso, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denego a ordem in limine.
  • Publique-se.